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Separação de bens – Regime é obrigatório em união estável com maiores de 70 anos!

08/03/2023, publicado por

Você sabia?✅

A Súmula 655 do STJ nos diz que:

Aplica-se à união estável contraída por
septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.

Tem alguma dúvida sobre o tema? Procure um(a) advogado(a) de sua confiança!

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