Entrei com pedido de benefício e juntei todos os documentos. INSS abriu carta de exigência pedindo tudo o que juntei. Devo cumprir?
A intimação para apresentar documentos no pedido de aposentadoria se chama “carta de exigência” e o prazo para cumprir é de 3️⃣0️⃣ dias (§1º art. 566 IN 128/2022).
🗂Se você já juntou tudo e foi aberta carta de exigência, cumpra dizendo que já juntou e esclarecendo quais são.
✴️ É muito importante que se vc recebeu uma carta de exigência você a responda dentro do prazo, caso contrário o seu pedido poderá ser encerrado “sem a análise do mérito”.
📎A IN 128/2022 diz que se acabar o prazo
sem a resposta tenha sido apresentada, o processo deverá ser encerrado com ou sem análise de mérito (§ 4º, art. 566 IN 128/2022).
📍E o se for SEM análise de mérito, me prejudica?
😱Sim, nesse caso você não poderá recorrer da decisão, só fazer novo pedido e para o INSS os atrasados estão perdidos (art 601 IN 128/2022).
📝Assim, sempre faça a resposta da carta de exigência.
Fonte: Gisele Lemos Kravchychyn
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