Tema 529 STF – É possível o reconhecimento de mais de uma União Estável (ao mesmo tempo) para fim do recebimento de Pensão por Morte no INSS?
De acordo com o Tema 529 do STF, temos que:
A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.
Portanto, não é possível.
Fonte: Amanda Medeiros Kravchychyn (@amandamkrav)