TEMA 219 TNU:
QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO:
Saber se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade.
TESE FIRMADA:
É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino.
P EDILEF 0007460-42.2011.4.03.6302/SP – Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos/ PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC – Juiz Federal Jairo da Silva Pinto
Sem trânsito em julgado.
FONTE: Amanda Medeiros Kravchychyn (@amandamkrav)