📢 TRF6 assegura revisão de benefício após apresentação de PPP atualizado no processo.
O Tribunal manteve a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial.
Contudo, como o novo PPP foi apresentado apenas no curso da ação judicial, aplicou-se o Tema 1124 do STJ. Segundo a tese, quando a prova da especialidade surge somente em juízo, os efeitos financeiros devem ser fixados na data da citação do INSS.
A decisão garantiu o recálculo da renda mensal inicial, com pagamento das parcelas vencidas desde a citação.
📄 Fonte: TRF6 – Apelação Cível nº 1001414-75.2022.4.06.3804/MG
🗓 Julgamento em: 10/02/2026
👨⚖️ Relator: Des. Federal Edilson Vitorelli Diniz Lima
💬 Segue o link do acórdão: https://eproc-jur.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=jurisprudencia@jurisprudencia/download_inteiro_teor&id_jurisprudencia=381771003724223273415042085084&termosPesquisados=aW5zc3xiZW5lZmljaW8=
Fonte: @giselekravchychyn




