TRF6 concede aposentadoria por invalidez a trabalhadora com doenças degenerativas e mantém DIB em 2019
A 2ª Turma Previdenciária do TRF6 reformou integralmente a sentença de primeira instância e reconheceu o direito à aposentadoria por incapacidade permanente a uma segurada portadora de diversas doenças crônicas e degenerativas, fixando a DIB em 02/08/2019, data da cessação indevida do auxílio-doença.
A decisão reconheceu que, embora o laudo pericial tenha indicado a data de início da incapacidade apenas em 2021, as enfermidades da autora — como osteoartrose, tendinopatia, fibromialgia, discopatia lombar, entre outras — já vinham se agravando há anos, sem qualquer evidência de recuperação da capacidade laborativa desde 2012.
Com base na continuidade do estado incapacitante e na sucessão de benefícios por incapacidade até 2019, o colegiado afastou a perda da qualidade de segurada. Aplicou-se também o princípio in dubio pro misero, diante da incerteza sobre o marco inicial da incapacidade.
O pedido de adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, foi negado, pois o laudo foi categórico ao afirmar que não havia necessidade de ajuda permanente de terceiros.
A Turma também determinou a implantação imediata do benefício, com prazo de 30 dias, diante da natureza alimentar da verba e da presença dos requisitos para a tutela de urgência.
🧾 As parcelas vencidas deverão ser corrigidas conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitando os Temas 810/STF e 905/STJ, bem como a EC 113/2021.
📄 Fonte: TRF6 – Processo nº 1009552-36.2023.4.06.9999 | Julgamento em: 27/11/2025 | Relator: Desembargador Federal Pedro Felipe de Oliveira Santos
💬 Segue o link do acórdão: https://eproc-jur.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=jurisprudencia@jurisprudencia/download_inteiro_teor&id_jurisprudencia=381764856703507827098647575141&termosPesquisados=aW5zc3xhcG9zZW50YWRvcmlhfGFwb3NlbnRhZG9yaWF8aW5zcw==
Fonte: @giselekravchychyn
