Trabalho em local insalubre, mas a empresa reduziu minha jornada por acordo coletivo. Isso me prejudica na aposentadoria especial?
📌A redução de jornada por si só não deve prejudicar no direito à aposentadoria especial.
⚖️Nesse sentido, veja a regra disposta na IN 128/2022:
📎Art. 271. § 1º A redução de jornada de trabalho por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa não descaracteriza a atividade especial.
💎Mas atenção para verificar se a documentação da empresa está preenchido corretamente para garantir sua aposentadoria especial.
📄Existem dois documentos importantes para comprovar tempo especial ao INSS:
📌Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP
📌Laudo Tecnico das Condições Ambientais do Trabalho LTCAT.
⭐️São documentos que podem se completar.
📎A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por laudos técnicos equivalentes.
👉Já as informações dos laudos podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, não precisando ser contemporâneo a todo o trabalho.
⚖️Nesse sentido, destaco dois temas da TNU:
💎Tema 14:
Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente.
💎Tema 208:
1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.
2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.
Fonte: Gisele Kravchychyn
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