TNU entende que o prazo do incidente para TRU e TNU correm juntos. interposição deve ser simultânea.
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PROCESSUAL. PRAZO. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL E NACIONAL, INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. INÍCIO CONJUNTO DOS PRAZOS. NÃO CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE NACIONAL, INTERPOSTO APÓS O JULGAMENTO DO INCIDENTE REGIONAL.
1. A circunstância de o acórdão recorrido contrariar, ao mesmo tempo, decisões de Turmas da mesma Região e decisões de Turmas de Regiões diversas, bem como a jurisprudência do STJ, impõe a interposição simultânea dos Incidentes de Uniformização Regional e Nacional, cujos prazos são simultâneos.
2. A interposição do Incidente de Uniformização Nacional apenas após o julgamento do Regional impõe o reconhecimento de sua intempestividade.
3. Incidente não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por unanimidade, não conhecer deste Pedido de Uniformização, nos termos do voto da Relatora.
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Publicado por: Fonte: TNU
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