Sancionada Lei n. 12.619/2012 em 30 de abril, a qual dispõe sobre o exercício da função de motorista profissional e modifica a CLT.
A Lei estipula jornada de trabalho, remuneração, possibilidades de flexibilização, entre outras providências.
Sancionada Lei n. 12.619/2012 em 30 de abril, a qual dispõe sobre o exercício da função de motorista profissional e modifica a CLT.
A Lei estipula jornada de trabalho, remuneração, possibilidades de flexibilização, entre outras providências.