Gisele Kravchychyn participou por sustentação oral do julgamento sobre a presunção de necessidade para acesso ao benefício assistencial para idosos e pessoas com deficiência.

Gisele Kravchychyn, advogada e sócia do escritório Kravchychyn Advocacia e Consultoria, teve atuação relevante ao sustentar perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região em defesa da presunção absoluta de miserabilidade para os idosos e pessoas com deficiência, que comprovem renda per capita familiar menor que 1/4 de salário mínimo para a concessão do chamando benefício assistencial.

O tema foi fixado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) da 3ª Seção TRF4, que uniformizou a jurisprudência e, portanto, passa a beneficiar pessoas que se enquadram nesse perfil social.

 

A partir de agora, não será mais necessária prova adicional de hipossuficiência. “Ao assegurarmos a proteção social, estabelecida em nossa constituição, garantimos um direito fundamental que é a dignidade da pessoa humana”, ressaltou Gisele.

 

A advogada atuou no processo como representante do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, sendo do IBDP diretora de atuação judicial desde 2013. O IBDP estava habilitado como Amicus Curie.

 

“A defesa do direito da presunção em favor daqueles com baixa renda familiar contribui para a efetivação da Seguridade Social, o que é defendido pelo IBDP. O judiciário precisa facilitar o acesso desse grupo de pessoas ao benefício assistencial”, reforçou Kravchychyn.

 

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