Está precisando de uma Certidão de Tempo de Contribuição e o INSS está há mais de um ano sem entregar! Veja o que pode ser feito!
Está precisando de uma Certidão de Tempo de Contribuição e o INSS está há mais de um ano sem entregar! Veja o que pode ser feito!
legenda:
Um Mandado de Segurança para a análise e conclusão do processo administrativo de revisão poder ser uma solução.
⭐️A demora injustificada também pode ser objeto de ação para que a revisão de CTC seja feita pela justiça, requerente, portanto, a análise e condenação do INSS para que emita o documento corrigido.
Destacamos a decisão:
📎REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO.
📎1. A demora excessiva na análise de requerimento administrativo de revisão de certidão do tempo de contribuição, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a falta de conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. (…)(TRF4 5002534-73.2021.4.04.7103, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, 12/07/2022)
🚀[É importante consultar um(a) advogado(a) de confiança, pois:
📌O mandado de segurança tem normalmente tramitação mais rápida, mas nem sempre resolve o mérito. Pode acabar com uma negativa mais rápida por parte do INSS.
📌Ação condenatória costuma ser mais efetiva, mas se a documentação e direito não estiver bem claro, pode significar uma improcedência judicial que costuma ser mais difícil de superar. Além disso, acaba pulando a análise administrativa, que em alguns casos pode ser mais benéfica que a Judiciária.
Fiquem atentos(as)!