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Especialistas em educação tem direito à aposentadoria de professor?

05/06/2023, publicado por

❌Não.

⚖️ O STF decidiu isso na ADI 3772, onde definiu:

📎 I – A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar.

📎 II – As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal.

 

Fonte: Gisele Lemos Kravchychyn

Link: https://www.instagram.com/p/Cswq_CrsIFH/

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