Entendemos que o debate deve ser aberto e que nesse momento é importantíssimo que todos os brasileiros conheçam as propostas e as justificativas do Governo Interino para a Previdência.
Consideramos que apesar de talvez ser necessária a reforma, certos direitos não podem ser meramente excluídos e que diversas “propostas” são um claro retrocessos no Sistema de Seguridade.
A população deve ficar atenta para não ser pega de surpresa depois da aprovação de qualquer mudança.
Cabe ao povo brasileiro lutar pela correta organização e custeio da Previdência Brasileira, sob pena mais tarde ficarmos a mercê de um regime que não atente a ninguém, somente as contas desse ou daquele Governo.
O texto abaixo foi retirado do material liberado pelo PMDB e pelo Instituto Ulysses Guimarães, com diversos tópicos de propostas de mudanças e suas justificativas. Destacamos a parte relacionada à previdência brasileira:
“Os problemas fiscais acarretados pela previdência social não são um privilégio brasileiro.
Eles estão presentes em todos os países que optaram por assegurar uma previdência de caráter universal aos seus cidadãos, sob responsabilidade do Estado. Estão excluídos deste rol apenas os países asiáticos, onde o seguro contra o envelhecimento e a morte são primordialmente uma responsabilidade das famílias.
As causas destes problemas são simples: as pessoas estão vivendo mais e as taxas de novos entrantes na população ativa são cada vez menores. A solução parece simples, do ponto de vista puramente técnico: é preciso ampliar a idade mínima para a aposentadoria, de sorte que as pessoas passem mais tempo de suas vidas trabalhando e contribuindo, e menos tempo aposentados. Não é uma escolha, mas um ditame da evolução demográfica e do limite de impostos que a sociedade concorda em pagar.
Há poucas décadas a baixa expectativa de vida permitia a aposentadoria aos 50 ou 55 anos. Felizmente, vivemos mais, porém as regras devem se adaptar aos novos tempos.
A maioria dos países desenvolvidos promoveram reformas nas regras de aposentadoria nas duas últimas décadas, mesmo com as naturais resistências políticas. As idades mínimas passaram de 60 anos para 65 e até 67. E, no futuro, vão aumentar novamente porque os jovens de hoje vão viver ainda mais.
No Brasil, estranhamente não há idade mínima para a aposentadoria, no regime geral do INSS, apenas no regime próprio dos funcionários públicos. Uma tentativa de estabelecer um limite não foi aprovada na reforma tentada pelo governo Fernando Henrique. Para limitar o estrago foi criado o Fator Previdenciário, agora sob diferentes ataques.
A verdade é que o sistema não suporta mais as regras em vigor. O financiamento do sistema já é oneroso para o setor privado – 20% do valor total da folha para os empregadores e 8% para os empregados. Mas o resultado é deficitário. Em 2015 a diferença será da ordem de 83 bilhões de reais e para 2016 está previsto um déficit de 125 bilhões, que é o valor que se estimava que ocorreria por volta de 2030. Chegou 15 anos antes e promete simplesmente explodir nos próximos anos.
O Brasil gasta 12% do PIB com os seus regimes de previdência, mais do que o dobro do que gastam os Estados Unidos, o Japão e a China, e quase a mesma coisa que países com populações muito mais velhas do que a nossa, como Alemanha e França. A situação é insustentável, pois o país tem jovens para atender, tem problemas de assistência de saúde, de educação, de segurança.
Enfrentar os desafios da reforma da previdência permitirá uma trajetória sustentável das contas públicas, para benefício de todos. Caso esses desafios não sejam superados, porém, a trajetória explosiva no futuro resultará no agravamento da crise atual e problemas ainda maiores nos próximos anos.
Preservando os direitos adquiridos e tratando com respeito as expectativas de quem ainda está no mercado de trabalho e já se aproxima do acesso ao benefício, é preciso introduzir, mesmo que progressivamente, uma idade mínima que não seja inferior a 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres, com previsão de nova escalada futura dependendo dos dados demográficos.
Além disso, é indispensável que se elimine a indexação de qualquer benefício ao valor do salário mínimo. O salário mínimo não é um indexador de rendas, mas um instrumento próprio do mercado de trabalho. Os benefícios previdenciários dependem das finanças públicas e não devem ter ganhos reais atrelados ao crescimento do PIB,
apenas a proteção do seu poder de compra. É dever do governo e da sociedade manter baixa a inflação porque, não apenas servidores públicos e beneficiários da previdência e da assistência social merecem a preservação do seu poder aquisitivo, mas todos os brasileiros em geral. Se para manter o poder de compra dos que recebem rendas do
Estado deixamos a inflação fora de controle ou muito alta, estaremos penalizando a grande maioria da população, que não tem a seu favor mecanismos automáticos de indexação.
Se resolvermos as questões de curto e médio prazo, como a nova regulação do orçamento, mas deixarmos de fazer estas mudanças na previdência, o custo do desequilíbrio futuro será cobrado no presente e muitos efeitos benéficos de nosso esforço deixarão de ocorrer.
Afinal, precisamos de uma trajetória virtuosa em que os novos horizontes das contas fiscais produzam efeitos cumulativos e retro alimentadores nos juros, nos preços e no endividamento, tudo desembocando na volta do crescimento econômico.”
veja o documento na íntegra em release TEMER