CFOAB aprovou a regulamentação do Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas.
⚖️O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (22/5), provimento relativo ao Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas.
📖O documento unifica as regras para atuação da entidade na defesa das prerrogativas da advocacia em todo o país, descrevendo procedimentos referentes às prerrogativas, com:
📌 o roteiro para a realização de atos de desagravo,
📌a regulamentação do Registro Nacional dos Violadores de Prerrogativas da Advocacia e
📌o impedimento de autoridades reconhecidas como violadoras de prerrogativas de serem homenageadas e ministrarem cursos no Sistema OAB.
✍️O texto do provimento é fruto de vários encontros feitos desde o início da gestão pela Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA) com as respectivas comissões seccionais, no Distrito Federal, em Alagoas e no Ceará, além de reuniões e agendas de trabalho do órgão em todo o país, por meio também da Caravana de Prerrogativas.
Parabéns pelo trabalho Ricardo Breier e Alex Sarkis além de todas as comissões envolvidas. Parabéns tb a nossa diretoria por todo o apoio e pioneirismo no tratamento da matéria!
O Provimento do Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas decorre da Resolução nº 1 de 2013, aprovada à época pela Diretoria do CFOAB.
A proposta, chancelada pelo Conselho Federal nesta segunda-feira, estabelece regras e unifica e fortalece procedimentos em todo o país.
Prerrogativas respeitadas sao sinônimo de sociedade protegida! ⚖️
Fonte: Gisele Kravchychyn via Instagram
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