Carteira de Trabalho: A anotação de vínculo empregatício realizada extemporaneamente em CTPS tem a serventia de início de prova material?
I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho;
(II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários.
Tema 240 TNU
Trânsito em julgado: 28/04/2021.
Fonte: Amanda Medeiros Kravchychyn
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