A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão e a Ouvidoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) promovem, no dia 27/10, uma audiência pública sobre a acessibilidade da Justiça Federal aos cidadãos. A iniciativa, que pretende ser um momento de escuta da sociedade, tem o apoio da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Os trabalhos iniciam às 14h no Auditório Hermillo Galant (Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 – 9º andar / ala Norte, Porto Alegre).
O convite é aberto à participação de todos. Entidades não governamentais e associações que trabalham com temas de acessibilidade e deficiência, além de conselhos profissionais e pessoas que se dedicam ao estudo do tema podem comparecer e oferecer suas contribuições para o debate. Instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil, as defensorias públicas do Estado e da União, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Advocacia Geral da União, entre outros, também terão espaço na discussão.
Publicada no ano 2000, a Lei Federal nº 10098 estabelece normas gerais para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de obstáculos em espaços públicos, no mobiliário urbano, nos meios de transporte e de comunicação. Na internet, a acessibilidade refere-se principalmente às recomendações do WCAG (World Content Accessibility Guide) do W3C e, no caso do Governo Brasileiro, ao e-MAG (Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico).
Outras normas que tratam do assunto incluem o Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, e o Decreto nº 7.724/2012, que dispõe sobre o acesso a informações.
Fonte: Justiça Federal da 4ª Região