APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM DATA DIFERENTE DA PERÍCIA.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

PREVIDENCIÁRIO.

DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO A PRECEDENTES DESTA TNU.

DEMONSTRAÇÃO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE.

 LAUDO INCONCLUSIVO.

 FIXAÇÃO PELO JUÍZO EM DATA NÃO COINCIDENTE COM A DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.

 POSSIBILIDADE.

LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

 PRECEDENTES RECENTES DA TNU.

IMPROVIMENTO.

1. Na fixação da data do início da incapacidade, deve ser prestigiado o livre convencimento do julgador, nos termos dos artigos 436 e 439, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Sendo assim, a data de início da incapacidade corresponderá à data da realização da perícia apenas quando o juízo, diante de todas as provas produzidas, não puder fixá-la em outra data.

Neste caso, a data de início da incapacidade não passará de uma ficção necessária ao julgamento da lide.

 2. Esta TNU tem prestigiado o livre convencimento motivado do julgador na fixação da data do início da incapacidade.

Neste sentido, o juízo não é obrigado a fixá-la na data da realização da perícia se o laudo pericial é inconclusivo neste aspecto. Precedentes: TNU, PU 2005.33.00.76.8852-5, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 05.03.2010; TNU, PU 2007.63.06.00.7601-0, Rel.

 Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 08.01.2010. 3. Pedido de Uniformização conhecido e não provido.

Publicado por: (TNU, PU 200936007023962, JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS, DOU 13/11/2011.)