Prejudicados por emendas que mudaram teto de contribuições podem receber até R$ 1,5 bi em atrasados retroativos a 5 anos
O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) promete divulgar hoje nota oficial sobre acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o direito ao pagamento de atrasados, retroativos aos últimos cinco anos, aos aposentados prejudicados pelas emendas 20/1998 e 41/2003. As emendas mudaram o teto da contribuição, prejudicando os segurados que pagavam sobre os valores máximos. Parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o acerto de contas era esperado para a noite de ontem. Segundo informou a assessoria de imprensa do INSS, o órgão deverá divulgar hoje o contingente de aposentados que serão incluídos na folha de pagamento, o formato da quitação da dívida, que pode ser à vista ou parcelado, assim como os impactos nas contas da Previdência.
Cálculos preliminares feitos pelo INSS indicavam que o número de beneficiados poderia chegar a 150 mil, com impacto de aproximadamente R$ 1,5 bilhão no caixa do Instituto. Além de sofrer cortes em seus benefícios, os segurados não tiveram direito à revisão dos ganhos. A emenda 20/1998 cresceu o teto da contribuição de R$ 1.081,50 para R$ 1,2 mil, e a emenda 41/2003 reajustou o teto de R$ 1.869,34 para R$ 2,4 mil, sem aumento proporcional dos benefícios.
A expectativa dos aposentados prejudicados pela medida é que os pagamentos sejam feitos à vista. “A Previdência tem caixa para quitar a dívida, e nossa expectativa é que ela cumpra o que foi determinado judicialmente”, diz Robson Bittencourt, presidente da Federação dos Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais. A despeito da orientação, a entidade alerta que o governo pode propor acordo com deságil para pagamentos à vista, ou parcelamentos longos demais, como observado em 2004, quando a Previdência propôs parcelamento de 14 anos para compensar diferenças acumuladas por ocasião de mudança do índice monetário em 1994. “O aposentado não deve aceitar nenhum acordo que prejudique seu benefício. Nestes casos, defendemos a manutenção de ações judiciais.”
O acórdão do STF não determina o período dos benefícios, mas neste caso, segundo interpretação da diretora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) Rafaela Savaris, o entendimento é que o benefício seja estendido às aposentadorias, compreendidas entre 1988 e 2003. “Não sabemos como o INSS irá proceder. Pode ser que venha por aí uma lei para determinar como os pagamentos serão feitos.”
Quando se aposentou em 2003, o engenheiro Gilson Dayrell contribuía sobre o teto máximo da Previdência. Ele foi prejudicado pela emenda de 2004, e passou a receber pelos benefícios menos que o valor correspondente à sua contribuição. “Entrei com uma ação porque hoje recebo bem menos que o teto. Com a decisão do Supremo, espero que a Justiça seja rápida em nos devolver a diferença.”
A recomendação é de que os aposentados não esperem por um comunicado oficial do INSS ou pelo acerto de contas de forma administrativa. Lásaro da Cunha, especialista em direito previdenciário, diz que todos aqueles que se aposentaram entre 1988 e 2003, contribuindo com o teto máximo, ou bem próximo a estes valores, devem buscar orientações. “Com a memória do cálculo da aposentadoria em mãos (que pode ser obtido no site do INSS), o aposentado deve verificar se o valor de seu benefício foi reduzido em função do teto.” Segundo Cunha, o aposentado que se certificar do direito deve buscar a Justiça rapidamente, pois o prazo para receber os atrasados é retroativo aos últimos cinco anos. “Mais demora, mais perdas.” De acordo com ele, cálculos apontam para débitos superiores a R$ 70 mil.
A diretora do IBDP também recomenda ações judiciais como a forma mais prática de ter o dinheiro creditado. Ela lembra que com a decisão do STF as decisões ganharão ritmo, os aposentados também terão prioridade em função da idade. Aqueles que têm valores a receber acima de 60 salários mínimos podem obter o crédito por meio de precatórios, abaixo deste montante os pagamentos são feitos pela Requisição de Pequeno Valor (RPV).
PLANOS PRIVADOS
O mercado de previdência privada cresceu 18,8% no ano passado em relação a 2009, atingindo a marca de R$ 46 bilhões em arrecadação. Os dados foram divulgados pela Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi). Segundo o balanço do setor, as seguradoras administram atualmente 12 milhões de contratos ativos, sendo que, somente em 2010, o número de titulares de planos que usufruem da aposentadoria privada já chegava a 77 mil sem contar dezembro, marca 0,34% superior ao mesmo período de 2009. O destaque ficou por conta do VGBL, ideal para investidores que não declaram o Imposto de Renda pelo modelo completo. Com expansão de 21,59% entre 2009 e 2010, o produto arrecadou R$ 36,7 bilhões.
Fonte: Estado de Minas/MG – Marinella Castro