Tenho um parente que é incapaz e quer pedir benefício no INSS. Preciso de Procuração para requer? É para sacar?
📝Procuração é o documento legal q permite uma pessoa agir em nome de outra.
✅Ela é indispensável para para a atuação da advocacia, mas em alguns casos, pela incapacidade ou analfabetismo, quem vai pedir e receber benefícios no INSS precisa de um representante legal que não advogado.
⚙️Nessa hipótese, alguns destaques:
📍Após decisão na ACP 1015539-17.2021.4.01.4000/PI não deve mais o INSS exigir procuração pública para advogados, quando atuando em nome segurado analfabeto, deficiente visual ou portador de necessidade física que os impeçam de assinar.
Nesse caso a procuração PARA ADVOGADOS pode ser feita a rogo, com alguém da família assinando e a pessoa colocando sua digital, por exemplo.
📍Para outros representantes dos segurados (familiares, por exemplo) permanece a exigência de procuração pública para receber pagamentos, solicitar benefícios e, ou realizar a prova de vida do beneficiário.
📝Isso é possível, por exemplo, em casos de:
📌analfabetismo;
📌ausência;
📌doença contagiosa;
📌impossibilidade do segurado se locomover;
📌caso o segurado seja idoso acima de 80 anos.
💰a Lei nº 14.199, de 2/9/2021, alterou a Lei nº 8.212 e passou a determinar que a emissão da primeira via de procuração pública para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos.(Art. 68-A)
💻 quem recebe benefício do INSS e precisa que alguém a represente por um tempo para o recebimento deste pode Cadastrar ou Renovar Procuração pelo MEU INSS sem precisar comparecer a nenhuma agência.
Existe documentação específica a ser juntada para justificar a necessidade de procurador, em especial para prova de vida.