Servidor pode tomar posse em outro cargo inacumulável durante período de licença sem vencimento?
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da impossibilidade de acumulação de cargos, mesmo que o servidor esteja licenciado de um deles para tratar de interesses particulares, sem recebimento de vencimentos.
(STF, 1ª Turma, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.296.557 SERGIPE, 13/04/2021)
Fonte: Amanda Medeiros Kravchychyn
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