NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EM SENTENÇA E JULGADOS DA TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL-PROCESSUAL. ACÓRDÃO PADRÃO E GENÉRICO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. UNIFORMIZAÇÃO PREJUDICADA. ACÓRDÃO ANULADO DE OFÍCIO. 

1. Acórdão recorrido que reformou a sentença que julgou procedente pedido de Aposentadoria por Idade Rural, com fundamentação padrão e genérica acerca das razões da improcedência do pedido. 

2. Acórdão padrão e genérico da Turma Recursal não atentou para as especificidades do caso. 

3. Violação do direito constitucional à fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX). 

4. Situação que impossibilita a análise tanto do conhecimento quanto do mérito do pedido de uniformização, que resta prejudicado. 

5. Acórdão que se anula de ofício, com o retorno dos autos à Turma Recursal de origem, para que se proceda à novo julgamento. 

6. Aplicação analógica da Questão de Ordem nº 17 desta Turma Nacional.