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Na elaboração de pedido de uniformização para o STJ preciso juntar mais de decisão paradigma?

04/09/2021, publicado por

📌No rito dos Juizados não há previsão de recurso especial, mas é possível acessar o STJ através de pedido de uniformização.

⚠️Mas esse recurso não cabe direito da decisão de turma recursal estadual.

📝 A previsão expressa da Lei 10.259/2001 é de que só cabe quando a decisão da TNU “contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça -STJ”.

📖Somente nesse caso a parte interessada poderá provocar a manifestação do STJ, que dirimirá a divergência.

❓E daí fica a questão: Como comprovar a jurisprudência dominante? Poderia usar só um acórdão do STJ?

💎Para a resposta cito a questão de Ordem 5 da TNU:

⚖️Um precedente do Superior Tribunal de Justiça é suficiente para o conhecimento do pedido de uniformização, desde que o relator nele reconheça a jurisprudência predominante naquela Corte.

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