Comissão aprova novos prazos para o INSS analisar pedidos de benefícios e aposentadorias.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece novos prazos (de 30 a 90 dias) para que o INSS conclua a análise dos pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais.
Pelo texto, os prazos definidos para o INSS concluir essa análise passam a ser:
📌90 dias para as aposentadorias (exceto por incapacidade permanente) e para o benefício de prestação continuada da assistência social;
📌45 dias para o benefício por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, inclusive acidentários;
📌45 dias para o benefício de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família;
📌60 dias para a pensão por morte, o auxílio-acidente e o auxílio-reclusão; e
📌30 dias para o salário-maternidade.
📎Atualmente, a legislação estabelece que o primeiro pagamento desses benefícios seja efetuado, de forma definitiva, em até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.
A exceção é o BPC, que não tem um prazo determinado pela legislação.
➡️Benefício provisório
A proposição aprovada mantém esse prazo de 45 dias, mas para a concessão de um “benefício provisório”, tipo que não existe na lei atual.
🚨Já a concessão definitiva seria concluída nos novos prazos estabelecidos. Só o salário-maternidade terá prazo mais curto, de 30 dias.
💰Se, após a conclusão do processo, o benefício mensal sofrer redução, as diferenças recebidas NÃO serão cobradas nem compensadas do segurado, salvo em caso de comprovada má-fé.
A proposta altera a Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei Orgânica da Assistência Social.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Link: https://www.instagram.com/p/C29jXTBo-nn/
Link dos dois Projetos de Lei: PL 4365/2021 https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2311496&mcp_token=eyJwaWQiOjU4NTU2Niwic2lkIjoxNjg3MTAyODUzLCJheCI6IjVhZDA1NzY3ZTkwZmUxZGI1Mzk0Yjk4M2FmNmE2MzBiIiwidHMiOjE3MDk2NzU3NzksImV4cCI6MTcxMjA5NDk3OX0.rVzNbQHQeGoOHGx2qqbCHJmJRcFzFUu-QHGHtgl3XDk
PL 2918/2023 https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2367047&mcp_token=eyJwaWQiOjU4NTU2Niwic2lkIjoxNjg3MTAyODUzLCJheCI6ImUzZWIxMmQ4OWMwY2NkMWY3NzFhMjg5NWQ1YjJhNTMzIiwidHMiOjE3MDk2NzU4MjAsImV4cCI6MTcxMjA5NTAyMH0.k8F-9XdfuCdIKes7MGeWuvOSLEN3JX2I5EVud96yq0I