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Questões polêmicas deverão ser analisadas nesta terça-feira pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O corregedor nacional de justiça, ministro Francisco Falcão, vai propor a edição de uma resolução para proibir o patrocínio privado em eventos de magistrados. Na mesma sessão, os conselheiros deverão definir se procuradores da Fazenda Nacional podem ou não ser cedidos aos gabinetes de juízes e desembargadores. Em dezembro de 2012, durante festa de confraternização, a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) distribuiu, por sorteio, brindes doados por empresas, como passagens para cruzeiros, automóvel e blu-ray. Em setembro, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, foi criticado por presidir um júri simulado sobre a judicialização da saúde, na Escola Paulista da Magistratura, em São Paulo. O evento fora patrocinado pela Unimed. A ministra Eliana Calmon, ex-corregedora de Justiça já havia enviado, em dezembro de 2011, projeto de resolução para análise do plenário, mas que não chegou a ser analisado até sua saída do cargo. Agora, seu sucessor, pretende levar a proposta de proibição adiante. Em processo ajuizado no CNJ, a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) questiona a presença de procuradores nos gabinetes ao alegar violação à isonomia processual, já que os profissionais cedidos assessoram magistrados no julgamento de processos tributários. A seccional fluminense levantou a polêmica com o caso da procuradora Patrícia de Seixas Lessa. Com 13 anos de carreira, a especialista em direito tributário e ex-coordenadora do Projeto de Grandes Devedores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi cedida em outubro de 2011 para a assessoria do juiz convocado Theophilo Miguel, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo). Um mês depois, Miguel negou um pedido de liminar da Vale para suspender uma cobrança, calculada em R$ 30 bilhões, referente ao recolhimento do Imposto de Renda e da CSLL sobre os lucros de suas coligas no exterior. A cessão de advogados públicos é permitida por leis federais – de 1990 e 2008 – apenas para os tribunais superiores. Em junho, o relator do processo, conselheiro José Lucio Munhoz, realizou audiência pública sobre o assunto. Na ocasião, a maioria dos participantes disse ser favorável à cessão. Estavam presentes representantes da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), da Advocacia-Geral da União (AGU), da OAB, do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), dentre outras entidades |
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Publicado por: BOL | NOTÍCIAS
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