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Você vivia com quem faleceu e o INSS não aceitou a união estável?

A pensão por morte não é só de quem tem certidão de casamento. O artigo 16, inciso I, e o parágrafo 4º da Lei 8.213/1991 põem o companheiro entre os dependentes e presumem a dependência econômica. O que precisa ficar demonstrado é a união em si, com publicidade, durabilidade e continuidade do convívio, e o propósito de constituir família.

Você vivia com quem faleceu e o INSS não aceitou a união estável?

Um caso assim foi julgado pela Justiça. Ela viveu cerca de vinte anos com o companheiro. Depois do falecimento, pediu a pensão e ouviu que a união estável não estava comprovada. Na certidão de óbito, declarada pelo filho dele, o estado civil aparecia como solteiro.

O que ela levou aos autos foi a vida em comum documentada. Conta de luz no nome dele e correspondência no nome dela no mesmo endereço, contrato de locação daquele imóvel, fotos do casal e contratos de internação hospitalar de 2024 em que ela figurava como responsável, além do formulário de alta assinado por ela. Em audiência, três testemunhas confirmaram o convívio.

A Justiça entendeu que a prova material foi corroborada pela prova oral e reconheceu a união estável. A pensão foi concedida desde a data do óbito, porque o pedido ao INSS foi feito dentro de noventa dias, conforme o artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/1991. E ficou vitalícia, nos termos do artigo 77, parágrafo 2º, inciso V, alínea c, da mesma lei, porque a união passava de dois anos, o falecido tinha mais de dezoito contribuições e ela já havia completado 44 anos na data do óbito. As parcelas atrasadas saem com correção pelo INPC até dezembro de 2021 e pela Selic depois disso, conforme a Emenda Constitucional 113/2021.

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