Você tem mais de 60 anos, vive da aposentadoria e tem uma dívida com o governo cobrada na Justiça?
👉 Um projeto de lei apresentado na Câmara em 20/10/2026 trata da penhora do benefício nessa cobrança, que se chama execução fiscal.
📌 Hoje, o art. 833 do Código de Processo Civil já diz que aposentadoria e pensão são impenhoráveis. Mesmo assim, como lembra o autor do projeto, o STJ tem admitido penhorar uma parte do benefício quando sobra o necessário para viver.
📄 O PL 5.614/2026, do Deputado Eros Biondini, proíbe a penhora da aposentadoria ou da pensão de quem tem 60 anos ou mais na execução fiscal, quando o benefício é a principal fonte de renda e não há outros bens ou rendimentos para pagar a dívida sem comprometer o sustento da pessoa e da família.
⚖️ A dívida não é perdoada e continua podendo ser cobrada de outra forma. Para ter a proteção, a pessoa comprova a idade, que o benefício é sua principal renda e as despesas com alimentação, moradia, saúde e remédios. A proteção não vale se houver indício de fraude e acaba se a situação financeira melhorar.
⏳ O projeto ainda aguarda a definição das comissões que vão analisá-lo. Até virar lei, vale a regra de hoje.
💬 Em caso de dúvidas, busque orientação jurídica de sua confiança.
Kravchychyn Advocacia e Consultoria, Rua Vidal Ramos, 110, 1º andar, Florianópolis/SC. Telefone (48) 3224-9988.