Você pediu um benefício ao INSS e a perícia marcou outra data?
Os benefícios por incapacidade estão nos artigos 59, 42 e 86 da Lei 8.213/1991. A data em que o benefício começa a valer é a data do requerimento administrativo, quando a prova mostra que a incapacidade já existia naquele dia. A perícia judicial é feita meses depois, e a data que o perito aponta não é necessariamente o dia em que a pessoa adoeceu.
A TNU firmou no Tema 343 que fixar o início da incapacidade na data da perícia é medida excepcional, que exige fundamentação capaz de afastar a presunção lógica de que a incapacidade teve início antes do exame.
Um caso assim foi julgado pela Justiça. Uma trabalhadora doméstica com doença degenerativa e progressiva na coluna cervical pediu o benefício em novembro. O laudo apontou o início da incapacidade vinte dias depois do requerimento, e a proposta de acordo do INSS fixava o benefício só a partir do ajuizamento da ação. Ela não aceitou.
A Justiça observou que o atestado médico usado pelo perito não dizia que a incapacidade tinha começado naquela data, e que um exame de imagem feito nove dias após o requerimento já mostrava as alterações degenerativas na coluna. Como a doença é crônica e progressiva, e a própria perícia previa recuperação apenas 180 dias depois do exame, o quadro já estava instalado quando ela procurou o INSS. O benefício foi fixado desde a data do requerimento, com as parcelas vencidas corrigidas e com juros pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Em caso de dúvidas, busque orientação jurídica de sua confiança.
Kravchychyn Advocacia e Consultoria, Rua Vidal Ramos, 110, 1º andar, Florianópolis/SC. Telefone (48) 3224-9988.