Você pediu a certidão de tempo ao INSS e negaram tudo de uma vez?
Quem trabalhou na iniciativa privada e depois entrou para o serviço público pode aproveitar o tempo que pagou ao INSS. A Constituição assegura a contagem recíproca entre o regime geral e os regimes próprios no artigo 201, parágrafo 9º, e a Lei 8.213/1991 disciplina a certidão de tempo de contribuição nos artigos 94 e 96.
O que a lei proíbe é somar duas vezes. O artigo 96, incisos II e III, veda contar tempo público e tempo privado quando são concomitantes, e veda que um regime use o tempo que já serviu para conceder aposentadoria no outro. A vedação alcança o período efetivamente usado, e não o pedido inteiro.
Um caso assim foi julgado pela Justiça. Uma segurada já aposentada pelo INSS pediu a certidão de quatro períodos antigos para averbar em um regime próprio. O INSS indeferiu o pedido inteiro, sob o argumento de que aquele tempo já tinha entrado na aposentadoria dela e de que havia concomitância com contribuições de contribuinte individual.
A decisão comparou, mês a mês, o que a segurada pediu com o resumo de cálculo do próprio processo administrativo de concessão. A maior parte do tempo realmente já tinha sido usada. Mas dois meses, dezembro de 1985 e março de 1987, não entraram na conta da aposentadoria e não eram concomitantes com nenhuma outra contribuição. Quanto a esses dois meses, e só a eles, a certidão foi reconhecida.
Ao decidir, a Justiça se apoiou em dois julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o assunto, que dizem a mesma coisa: não se emite certidão de período que já integrou o cálculo de um benefício concedido, mas o tempo que não foi usado continua disponível.
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