Você é servidor público, fez uma pós a distância e o adicional foi negado?
Curso a distância reconhecido pelo MEC é curso. Em Santa Catarina isso não é só interpretação: a Lei estadual 14.963 de 2009 pune expressamente qualquer tratamento diferenciado entre quem se formou a distância ou no semipresencial e quem se formou no presencial, e a punição alcança, com todas as letras, os órgãos públicos. Quando uma norma interna de um órgão exige que o curso tenha sido presencial para liberar um adicional de titulação, ela cria uma distinção que a lei não autoriza e que fere a igualdade do artigo 5º da Constituição e o acesso à educação dos artigos 6º e 205.
Um caso assim foi julgado pela Justiça. Um servidor estadual concluiu uma pós-graduação de 372 horas em instituição reconhecida pelo MEC, com trabalho de conclusão aprovado, e requereu o adicional de pós-graduação. A procuradoria do próprio órgão deu parecer favorável ao pedido. Mesmo assim o adicional foi negado, por um único motivo: o curso não havia sido presencial, como pedia a resolução interna do órgão.
A Justiça afastou essa exigência. Declarou, no caso concreto, a inconstitucionalidade da palavra "presencial" naquela resolução e reconheceu o adicional desde a data do requerimento, com as parcelas seguintes, reflexos em férias e décimo terceiro e recálculo para integrar os proventos da aposentadoria. A sentença registrou a contradição de o mesmo Legislativo que aprovou a lei contra a discriminação do ensino a distância mantê-la na sua norma interna. No recurso, a Turma Recursal manteve a decisão pelos próprios fundamentos e acrescentou que a lei de 2009 já havia derrogado aquele trecho da resolução.
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