Você é professor readaptado e a jornada aumentou depois?
A jornada do professor da rede estadual de Santa Catarina é contada em hora-aula, e não em hora de relógio. Os artigos 18 e 19 da Lei Complementar estadual 668/2015 fixam a correspondência entre as horas semanais e as horas-aula, e reservam parte da carga para o trabalho fora da sala, como preparar aula e corrigir prova. A hora-aula do magistério tem 45 minutos.
Um caso assim foi julgado pela Justiça. Uma professora da rede estadual foi readaptada e, no novo serviço, passou a cumprir a jornada em hora de relógio, de 60 minutos. O Estado se apoiou no item 14.24 da Instrução Normativa SED nº 10/2012, que manda contar hora relógio para professores readaptados. Na prática, ela trabalhava mais horas pela mesma remuneração.
A Justiça afastou a instrução normativa e aplicou a lei. O entendimento é de que a readaptação não pode gerar prejuízo ao servidor, nem por redução de remuneração, nem por aumento de carga horária. A sentença declarou o direito de cumprir a jornada em hora-aula durante a readaptação, na mesma escala de dias e horários da sala de aula, e determinou o pagamento das horas que passaram dessa jornada. As Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina já vinham decidindo assim, em precedentes de 2022, 2024 e 2025.
Os valores atrasados saem com correção pelo IPCA-E até dezembro de 2021 e pela Selic depois disso, conforme a Emenda Constitucional 113/2021, e sobre eles incidem imposto de renda e contribuição previdenciária.
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