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Você é policial civil e a paridade foi cortada?

A Lei Complementar 51/1985 trata da aposentadoria especial voluntária do policial civil. Em Santa Catarina, o artigo 148, parágrafo 1º, do Estatuto da Polícia Civil (Lei estadual 6.843/1986) assegura a paridade: quem está aposentado acompanha o reajuste de quem está na ativa.

Você é policial civil e a paridade foi cortada?

O Supremo Tribunal Federal fixou o Tema 1.019 da repercussão geral. O policial civil que preencheu os requisitos da Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo dos proventos pela regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, pela regra da paridade, independentemente das regras de transição dos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional 47/2005. A razão é o enquadramento na exceção do artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição, na redação anterior à Emenda 103/2019, que cuida do exercício de atividade de risco.

Um caso assim foi julgado pela Justiça. Um policial civil se aposentou com integralidade e paridade. O órgão de controle sustentou que duas leis complementares estaduais de 2006, ao tratarem do regime dos policiais civis, teriam acabado com a paridade do Estatuto.

A Justiça foi ao texto. O artigo 1º da lei complementar estadual de 2006 traz a paridade do Estatuto escrita de novo, de forma expressa. E o Estatuto, embora lei ordinária, foi recepcionado como lei complementar pela Constituição estadual de 1989, valendo as disposições que não foram revogadas nem alteradas. Havendo previsão legal de paridade de reajustes, o Tema 1.019 incide inteiro: integralidade e paridade. O recurso do órgão de controle não foi acolhido.

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