Você é MEI e paga em dia a contribuição do INSS no DAS?
👉 Um projeto de lei complementar apresentado no Senado em 16/10/2026 propõe devolver ao MEI até 24 contribuições pagas.
📌 Em 21/10/2026, a Lei Complementar 238 perdoou as dívidas do MEI com a União até 13/10/2026, inclusive a contribuição do INSS que estava em atraso.
📄 O PLP 271/2026, do Senador Angelo Coronel, propõe devolver o que foi pago entre 14/10/2024 e 13/10/2026, até 24 meses, para quem fez ao menos um pagamento entre janeiro e 13/10/2026, mesmo que tenha outras dívidas.
🔄 Pelo texto, a devolução não tira os direitos no INSS que essas contribuições já garantiram. O pagamento seria feito pela União, de preferência sem precisar de pedido, a partir de janeiro de 2027.
⏳ O projeto ainda aguarda a definição das comissões e, por ser lei complementar, precisa de maioria absoluta na Câmara e no Senado. Até virar lei, nada é devolvido.
⚠️ Cuidado com mensagens que oferecem essa devolução. Por enquanto, ela não existe.
💬 Em caso de dúvidas, busque orientação jurídica de sua confiança.
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