Você adoeceu por causa do trabalho e a aposentadoria veio reduzida?
Quando a doença que incapacita nasce do próprio serviço, a lei não manda calcular a aposentadoria pela regra reduzida. Ela equipara a doença do trabalho ao acidente em serviço, e o cálculo passa a ser o integral.
E não é preciso que o trabalho seja a causa única da doença. Basta que tenha contribuído.
Um caso assim foi julgado pela Justiça.
Entenda o caso
Quem era: uma policial militar, afastada por doença psiquiátrica.
O que a Administração fez: concedeu a aposentadoria por invalidez, mas com proventos proporcionais, dizendo que a doença não vinha só do serviço.
O que a perícia judicial mostrou: a atividade funcional contribuiu para o quadro incapacitante.
O que o tribunal decidiu: a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, relator o desembargador Claudio Smirne Diniz, negou provimento ao recurso do Estado e manteve o direito aos proventos integrais e à indenização por invalidez prevista em lei estadual. Julgamento em 9 de julho de 2026.
O precedente: a mesma Câmara já havia decidido no mesmo sentido em dezembro de 2025.
Uma observação necessária: a lei aplicada nesse julgamento é do Estado do Paraná. Cada regime próprio tem a sua, e a regra de cálculo varia.
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