📢 TRF6 manda INSS pagar indenização por demora em revisar aposentadoria!
O Tribunal reconheceu a responsabilidade civil do Estado pela omissão do INSS, que levou quase 10 anos para revisar o benefício previdenciário da segurada, mesmo com requerimento tempestivo. Durante esse período, ela recebeu valor muito inferior ao que lhe era devido.
A indenização por danos morais foi aumentada de R$14.400,00 para R$30.000,00, com correção a partir do julgamento. O acórdão reforça que a falha na prestação do serviço público viola a dignidade da pessoa humana e enseja reparação, conforme art. 37, §6º da Constituição.
A aplicação da Súmula 326 do STJ também afastou a sucumbência recíproca, garantindo à parte autora a condenação exclusiva do INSS nas custas e honorários.
📄 Fonte: TRF6 – Processo nº 0005970-81.2008.4.01.3800/MG
🗓 Julgamento em: 03/02/2026 | Relator: Juiz Federal Gláucio Maciel
💬 Acesse o link do acórdão:
https://eproc-jur.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=jurisprudencia@jurisprudencia/download_inteiro_teor&id_jurisprudencia=381770287444735415679371413993&termosPesquisados=aW5zc3xiZW5lZmljaW98YmVuZWZpY2lvfGluc3M=
