TRF4 garante revisão de aposentadoria por invalidez com aumento na renda.
TRF4 garante revisão de aposentadoria por invalidez com aumento na renda.
A decisão confirmou que o art. 26, § 6º, da EC 103/2019 permite excluir contribuições que reduzem o valor do benefício, desde que seja mantido o tempo mínimo exigido.
Embora essa aposentadoria não exija “tempo de contribuição”, a carência foi reconhecida como suficiente para aplicar a regra. O tribunal afastou o decreto que limitava o direito apenas às aposentadorias programadas.
Com isso, o segurado poderá recalcular sua aposentadoria sem considerar os salários mais baixos, aumentando o valor da renda mensal inicial.
📄 Fonte: TRF4 – Processo nº 5013233-43.2023.4.04.7204
🗓 Julgamento em: 08/10/2025 | Relator: Juiz Federal Julio Guilherme Schattschneider
Fonte: @giselekravchychyn
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