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Recebo o BPC do INSS. Posso fazer empréstimo consignado nele?

Antes de arrastar, deixe aqui nos comentários: pode ou não pode? 👇 A resposta tem um detalhe que muda tudo. Está no card 2.

Recebo o BPC do INSS. Posso fazer empréstimo consignado nele?

Pode. A Lei 10.820/2003, no artigo 6º, autoriza o desconto de empréstimo, financiamento e cartão consignado no BPC pago pelo INSS, do mesmo jeito que na aposentadoria e na pensão.

O detalhe está no limite. No BPC, os descontos podem chegar a no máximo 35% do benefício, sendo até 30% para empréstimo e até 5% para cartão consignado. É menos do que a aposentadoria aceita. No BPC de R$ 1.621, isso dá até R$ 486,30 de empréstimo e R$ 81,05 de cartão, e ficam com você pelo menos R$ 1.053,65 por mês.

Antes de assinar, confira no Meu INSS o extrato de empréstimo consignado, com a margem que sobra e as taxas de cada banco. A parcela sai todo mês do benefício até o fim do contrato.

Atenção para o BPC recém-concedido. Nos primeiros 90 dias ele fica bloqueado para empréstimo, e o desbloqueio depois é pedido por você mesmo, no Meu INSS. O INSS não oferece nem indica empréstimo. Desconfie de quem liga em nome dele pedindo senha ou código. Apareceu desconto que você não fez? Conteste logo e, antes de assumir uma dívida, vale uma análise do seu caso.

📝 O que diz a lei

"Para os titulares do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios (...)"

(Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º-A)

Você acertou? Comente ACERTEI ou ERREI. E mande para quem recebe o BPC e pensa em fazer um empréstimo.

Kravchychyn Advocacia e Consultoria, Rua Vidal Ramos, 110, 1º andar, Florianópolis/SC. Telefone (48) 3224-9988.