Recebo auxílio-acidente do INSS. Posso fazer consignado nele?
Antes de arrastar, deixe aqui nos comentários: pode ou não pode? 👇 A resposta tem um detalhe que muda tudo. Está no card 2.
O auxílio-acidente pago pelo INSS não aceita empréstimo consignado. A Lei 10.820/2003, no artigo 6º, só autoriza o desconto na aposentadoria e na pensão por morte do INSS e no BPC. A Instrução Normativa 138/2022 do INSS põe o auxílio-acidente na lista dos benefícios em que o consignado não é permitido, junto com o auxílio-doença e o salário-maternidade.
O detalhe está nos outros caminhos. Quem trabalha de carteira assinada pode ter o consignado descontado do salário, na folha de pagamento. Quem também recebe pensão por morte do INSS pode ter o desconto na pensão. O auxílio-acidente continua fora.
Quando você se aposentar, o auxílio-acidente acaba e a aposentadoria passa a aceitar o consignado. Em regra, o benefício novo fica bloqueado para empréstimo nos primeiros 90 dias.
Atenção para o desconto que não devia existir. Apareceu parcela de empréstimo no seu auxílio-acidente? Confira o extrato no Meu INSS e conteste. Pela Lei 15.327/2026, o banco tem de devolver o valor integral atualizado em até 30 dias depois de notificado. E o desbloqueio para consignado só vale com autorização pessoal, por biometria ou assinatura eletrônica, nunca por procuração ou por telefone. Antes de assumir uma dívida, vale uma análise do seu caso.
📝 O que diz a lei
"Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei (...)"
(Lei 10.820/2003, art. 6º, caput)
Você acertou? Comente ACERTEI ou ERREI. E mande para quem recebe auxílio-acidente e pensa em fazer um empréstimo.
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