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Pensão por morte de servidor prescreve se foi negada antes?

O STJ fixou no Tema 1.386 que o direito à pensão por morte de servidor não prescreve, mesmo com indeferimento administrativo anterior.

Pensão por morte de servidor prescreve se foi negada antes?

Não. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, em 14 de outubro de 2026, que o direito à pensão por morte de servidor público não se perde com o passar do tempo, ainda que o pedido tenha sido negado antes pela administração. O que prescreve são apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados para trás a partir do ajuizamento da ação.

A tese firmada

O julgamento foi feito pela sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 1.386, com esta tese. "O direito à pensão por morte de servidor público não se submete à prescrição do fundo de direito, ainda que haja prévio indeferimento administrativo, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas no período de cinco anos anterior ao ajuizamento da ação."

O que é prescrição do fundo de direito

Prescrição do fundo de direito é a perda do próprio direito pelo decurso do tempo, e não apenas das parcelas atrasadas. A prescrição quinquenal é outra coisa, ou seja, só deixam de ser pagas as prestações vencidas antes dos cinco anos que antecedem a ação.

Os processos julgados

A tese foi fixada no julgamento do REsp 2.227.232/RS e do REsp 2.213.084/RJ, com relatoria do ministro Gurgel de Faria, e divulgada no Informativo 906 do STJ. Por ter sido julgada como recurso repetitivo, ela deve ser observada pelos juízes e tribunais em todos os processos sobre a mesma questão.

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