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O INSS negou seu auxílio por incapacidade temporária porque você recolheu abaixo do mínimo?

O auxílio por incapacidade temporária é devido a quem contribui para o INSS e fica sem poder trabalhar. O artigo 59 da Lei 8.213/1991 trata do benefício, e a condição de segurado obrigatório não depende do valor recolhido, mas da existência do recolhimento.

O INSS negou seu auxílio por incapacidade temporária porque você recolheu abaixo do mínimo?

A Turma Nacional de Uniformização fixou o Tema 349. Recolher contribuição em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à falta de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive depois da Emenda Constitucional 103 de 2019. Também não prejudica o trabalhador o atraso ou a falta de recolhimento por parte do empregador, que é quem responde pelo repasse.

Um caso assim foi julgado pela Justiça. Um trabalhador passou por cirurgia no ombro e ficou sem poder exercer a atividade. A perícia administrativa do próprio INSS havia registrado a incapacidade, e ainda assim o pedido foi negado por perda da qualidade de segurado, porque algumas competências vinham recolhidas em valor abaixo do mínimo, como resíduo de salário.

A Justiça afastou esse fundamento, reconheceu a qualidade de segurado e concedeu o benefício. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o julgamento registrou que a prova pericial não tem valor absoluto e que a prova médica trazida pelo próprio trabalhador era consistente para indicar que o estado incapacitante continuava depois do cancelamento administrativo. O período reconhecido passou a contar desde a data em que o benefício anterior foi cessado, com atrasados corrigidos e juros na forma dos Temas 810 do STF e 905 do STJ.

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