Mulher vítima de violência doméstica terá auxílio sem carência?
O PL 5770/2026 trata a violência doméstica como acidente para dispensar a carência dos benefícios por incapacidade. Ainda não é lei.
É o que propõe o Projeto de Lei 5770/2026, apresentado na Câmara dos Deputados em 4 de novembro de 2026 pelo deputado Marcos Tavares. O projeto ainda não é lei. Ele cria a Lei do Nexo Protetivo Previdenciário da Mulher e acrescenta à Lei 8.213/1991 o art. 26-A, que considera acidente de qualquer natureza a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, quando dela resultar lesão ou agravo à saúde física ou mental que cause incapacidade temporária ou permanente para o trabalho.
Carência é o número mínimo de contribuições mensais exigido para receber o benefício. A Lei 8.213/1991 já dispensa a carência dos benefícios por incapacidade quando ela decorre de acidente de qualquer natureza, e o projeto inclui a violência doméstica nessa dispensa.
O que o projeto assegura
O reconhecimento da relação entre a violência e a incapacidade, chamado no projeto de nexo protetivo previdenciário, dispensa a carência somente para os benefícios por incapacidade. A segurada continua precisando ter a qualidade de segurada e cumprir os demais requisitos da lei. O reconhecimento não depende de condenação criminal do agressor nem de decisão judicial definitiva, e não caracteriza, por si só, acidente do trabalho.
Como a violência seria comprovada
O projeto admite qualquer meio de prova, como medida protetiva de urgência, boletim de ocorrência, processo judicial, prontuário, laudo ou atestado médico e relatório da rede de atendimento à mulher, da assistência social, da Defensoria Pública ou do Ministério Público. Nenhum desses documentos é obrigatório isoladamente, e fica vedado negar o benefício apenas porque não há boletim de ocorrência, medida protetiva, inquérito, ação penal ou condenação do agressor.
Doença anterior e saúde mental
A doença, o transtorno ou a lesão que já existia antes da violência não impede o reconhecimento, quando a violência provocou seu agravamento e disso resultou a incapacidade. A incapacidade por transtorno ou agravo à saúde mental recebe a mesma proteção da incapacidade por lesão física. Na perícia, o projeto manda considerar a sequência dos fatos, os efeitos da violência repetida e os documentos apresentados pela segurada, com avaliação livre de estereótipos e de revitimização.
Onde o projeto está
A última movimentação registrada na Câmara é a apresentação do projeto, em 4 de novembro de 2026. Para virar lei, ele precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e sancionado.
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