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Aposentadoria especial terá lei complementar? Projeto ganha relator

O PLP 42/2023 regulamenta a aposentadoria especial do INSS por lei complementar e recebeu relator na CCJC em 4 de novembro de 2026.

Aposentadoria especial terá lei complementar? Projeto ganha relator

O Projeto de Lei Complementar 42/2023, que regulamenta a aposentadoria especial dos segurados do INSS, ganhou relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados em 4 de novembro de 2026. O deputado Sidney Leite foi designado para dar o parecer. O projeto, do deputado Alberto Fraga, ainda não é lei.

Aposentadoria especial é a concedida a quem trabalhou exposto a agentes que prejudicam a saúde. O art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição exige lei complementar para definir os requisitos e critérios dessa aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, e o projeto foi apresentado para cumprir essa exigência.

O que o projeto assegura

A aposentadoria especial seria devida, cumprida a carência, ao segurado que trabalhou 15, 20 ou 25 anos em condições especiais que prejudiquem a saúde, incluída a periculosidade. O texto cita a exposição a explosivos, eletricidade, substâncias radioativas, materiais inflamáveis, ruído ou calor excessivos, o transporte de valores e a vigilância patrimonial ou pessoal, armada ou desarmada. A renda mensal seria de 100% do salário de benefício, e o tempo especial poderia ser convertido em tempo comum para qualquer benefício.

Como a exposição seria comprovada

O segurado comprovaria o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais, por formulário do INSS emitido pela empresa com base em laudo técnico de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A empresa teria de manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador e entregar uma cópia a ele na rescisão do contrato. O aposentado que continuasse exposto aos agentes nocivos teria a aposentadoria cancelada a partir do retorno.

Onde o projeto está

O projeto tramita em regime de urgência e será votado pelo Plenário da Câmara. Junto com ele tramitam os PLPs 245/2019, 174/2023 e 231/2023. Na Comissão de Finanças e Tributação, a relatora, deputada Erika Kokay, apresentou parecer em 9 de novembro de 2026 pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas.

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