Mês: março 2016

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Prazos do novo CPC não devem valer para os Juizados Especiais
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“Direito ao Melhor Benefício” também está sujeito ao prazo decadencial
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Ministério do Trabalho e Previdência Social tem portal unificado
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INSS poderá estabelecer convênios com o SUS para realização de perícias
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ATENDIMENTO: INSS poderá estabelecer convênios com o SUS para realização de perícias médicas
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INSTITUCIONAL: Ministério do Trabalho e Previdência Social tem portal unificado
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Julgamento histórico: STJ proíbe publicidade dirigida às crianças
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Auxílio de 25 por cento é extensível a aposentados por idade e por tempo de contribuição que dependam de terceiros
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Proposta da Anac prevê indenização imediata para bagagens extraviadas no Brasil
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Abono de permanência não pode retroagir à data de implementação das condições ao benefício de aposentadoria
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Processo eletrônico do TRF4 estará atualizado ao novo CPC a partir do dia 18
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Indenização de R$ 70 mil por doença ocupacional grave não é excessiva, diz TST
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Improbidade administrativa é motivo para cassar aposentadoria, decide STJ
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Direitos sociais como exigência para dignidade da pessoa humana
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OAB aprova provimento sobre sociedades individuais de advogados
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Empresas podem reduzir salário se deixam opção para o funcionário, decide TST
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OAB quer derrubar súmula do STJ que limita honorários em ações previdenciárias
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Sessão da TRU
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Inclusão de consorciado no Serasa por cobrança de dívida sem valor apurado não enseja dano moral
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Nome do advogado que utiliza certificado digital deve constar na procuração
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Pedido de devolução de valor pago à Fazenda não interrompe prescrição