TRF4 Reconhece como especial o trabalho em indústria com exposição a hidrocarbonetos e garante direito à aposentadoria especial.
TRF4 reconhece como especial o trabalho em indústria com exposição a hidrocarbonetos e garante direito à aposentadoria especial.
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou o direito ao reconhecimento de tempo especial para segurado que atuou em atividades fabris com exposição habitual a agentes químicos nocivos, como os hidrocarbonetos — substâncias reconhecidamente cancerígenas.
Com base na jurisprudência da 3ª Seção do TRF4, foi firmado o entendimento de que a simples exposição qualitativa a hidrocarbonetos é suficiente para caracterizar a atividade como especial, independentemente do uso de EPI eficaz ou da análise quantitativa.
A decisão ainda reforça que, até 02/12/1998, é possível o reconhecimento da especialidade com base em provas como a CTPS, especialmente quando não há mais possibilidade de obtenção de formulários ou laudos da empresa. Nesses casos, admite-se a utilização de laudos técnicos por similaridade, como previsto na Súmula 106 do TRF4.
Além disso, o Tribunal manteve o direito do segurado de optar, na fase de cumprimento de sentença, pelo benefício mais vantajoso, podendo escolher entre a aposentadoria especial e a aposentadoria por tempo de contribuição.
📌 Importante destacar: em caso de aposentadoria especial, o segurado deverá se afastar de atividades nocivas após a concessão do benefício, conforme a tese fixada pelo STF no Tema 709.
Essa decisão representa um importante precedente para trabalhadores expostos a agentes químicos perigosos, reafirmando a proteção previdenciária à saúde do segurado.
📄 Fonte: TRF4 – Processo nº 5000693-96.2019.4.04.7108
Julgamento em: 13/05/2025
Relator: Juiz Federal Herlon Schveitzer Tristão
Link do acordão: https://eproc-jur.trf4.jus.br/eproc2trf4/externo_controlador.php?acao=jurisprudencia%40jurisprudencia%2Fdownload_inteiro_teor&doc=40005052613&crc=e0f833a3&versao=3&origem=TRF4&termosPesquisados=aW5zc3xiZW5lZmljaW98YmVuZWZpY2lvfGluc3M%3D
Fonte: @giselekravchychyn