O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) reconheceu o direito de uma companheira à pensão por morte, mesmo que o segurado falecido fosse aposentado por invalidez.
O INSS havia negado o benefício alegando que o trabalhador rural não possuía mais a qualidade de segurado especial no momento do falecimento.
O Tribunal reformou essa decisão, com importantes fundamentos:
🔎 O que ficou decidido?
✔️ A pensão por morte é regida pela legislação vigente na data do óbito — no caso, a Lei nº 8.213/91.
✔️ A qualidade de segurado especial pode ser comprovada com início de prova material (documentos antigos) reforçada por prova testemunhal — especialmente em relação ao trabalhador rural.
✔️ O fato de o segurado ter se aposentado por invalidez — benefício de natureza previdenciária — não retira sua condição de segurado especial, quando comprovado o exercício anterior da atividade rural.
✔️ Ficou demonstrada a dependência econômica da companheira, outro requisito essencial para a concessão do benefício.
Esse julgado reforça a proteção social ao trabalhador do campo e a correta aplicação dos direitos previdenciários.
📄 Fonte: TRF2 — Apelação Cível 5001204-25.2023.4.02.5002 | Julgamento em: 11/02/2025 | Relator: José Carlos da Silva Garcia.
📄 Fonte: Gisele Kravchychyn
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