▫ Questão submetida a julgamento:
Definir se para o regime próprio dos servidores públicos da união é possível a adoção do laudo administrativo que reconhece a existência de insalubridade/periculosidade em data anterior ao laudo pericial produzido em Juízo, a fim de determinar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade.
▫ Relator(a):
Juiz Federal Giovani Bigolin
Fonte: @giselekravehyehyn
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