Você tem uma dívida em cobrança e bloquearam sua conta bancária?
O artigo 833 do Código de Processo Civil lista o que não pode ser penhorado. Nos incisos IV e X estão o salário, os proventos de aposentadoria, as pensões e outras verbas destinadas ao sustento do devedor e da família, e ainda o que estiver depositado em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos. A proteção vem da lei, mas depende de prova da origem do dinheiro, e esse ônus é de quem alega.
Um caso assim foi julgado pela Justiça. Uma ordem de bloqueio eletrônico alcançou, de uma só vez, o saldo da poupança, valores de FGTS, um benefício previdenciário e o crédito do cartão de alimentação. Num primeiro momento o pedido de liberação foi indeferido, porque a alegação veio sem documento. Com os extratos nos autos, mostrando a origem de cada valor, o quadro mudou.
A Justiça reconheceu a natureza alimentar das verbas e o limite legal da poupança, registrou que o credor impugnou mas não apontou outra origem para o dinheiro, e determinou o desbloqueio. Também afastou a exceção do parágrafo 2º do artigo 833, que só incide quando a execução é de prestação alimentícia.
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