Você tem um fundo de pensão e já pagou contribuição extra?
A lei permite abater do imposto de renda o que você paga a um plano de previdência complementar, até 12% dos rendimentos tributáveis do ano. A dedução está no artigo 8º, inciso II, alínea e, da Lei 9.250/1995, e o limite de 12% no artigo 11 da Lei 9.532/1997.
E a contribuição extra, cobrada para cobrir o déficit do plano, também entra? O Superior Tribunal de Justiça respondeu que sim no Tema 1.224, julgado em recursos repetitivos.
📝 Tese fixada: "É possível deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, os valores vertidos a título de contribuições extraordinárias para a entidade fechada de previdência complementar, observando-se o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, nos termos da Lei Complementar n. 109/2001 e das Leis n. 9.250/1995 e 9.532/1997."
Um caso assim foi julgado pela Justiça. Um contribuinte pagava ao fundo de pensão a contribuição extraordinária, e na declaração anual esse valor era tributado como renda comum.
A Justiça reconheceu a dedução até o limite de 12% e mandou devolver, com correção pela taxa Selic, o imposto pago a mais nos cinco anos anteriores à ação.
E esses cinco anos contam da entrega de cada declaração anual, e não do dia em que o imposto foi descontado no contracheque. O imposto de renda da pessoa física é apurado uma vez por ano, na declaração.
🎯 Dica: guarde as declarações de imposto de renda e os informes do fundo de pensão dos últimos anos. É com eles que se confere quanto foi pago como contribuição extra e quais anos ainda estão dentro do prazo.
Em caso de dúvidas, busque orientação jurídica de sua confiança.
Kravchychyn Advocacia e Consultoria, Rua Vidal Ramos, 110, 1º andar, Florianópolis/SC. Telefone (48) 3224-9988.