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Você mora fora do Brasil e recebe aposentadoria? O desconto fixo de 25% caiu no Supremo em 2024.

Ela se aposentou por idade pelo INSS e foi viver fora do país. Todo mês, um quarto do valor saía na fonte como imposto de renda.

Você mora fora do Brasil e recebe aposentadoria? O desconto fixo de 25% caiu no Supremo em 2024.

Não era erro de cadastro. Era o que a lei mandava. O artigo 7º da Lei 9.779/1999 sujeitava aposentadoria e pensão pagas a quem reside no exterior à alíquota fixa de 25%, enquanto quem mora no Brasil segue a tabela progressiva.

O Supremo derrubou essa regra. A tese do Tema 1174, firmada em 21/10/2024, diz que "é inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)".

Mesmo assim o desconto seguiu saindo mês a mês, por mais de cinco anos.

Se você recebe aposentadoria ou pensão do Brasil morando fora, confira o desconto no seu extrato e busque orientação jurídica de sua confiança.

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