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Você é servidor público municipal e o abono não chegou?

A lei complementar do seu município que institui o abono de permanência garante o pagamento assim que você completa os requisitos para se aposentar por vontade própria. O direito nasce da própria lei, sem depender de um novo regulamento posterior.

Você é servidor público municipal e o abono não chegou?

Um caso assim foi julgado pela Justiça. Uma servidora pública municipal completou os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas continuou trabalhando. Pediu o abono de permanência, e o município negou, alegando falta de regulamentação após uma reforma da previdência.

A Justiça confirmou o direito. A lei do município já previa o abono e fixava seu valor, sem condicionar o pagamento a uma norma futura. O abono foi reconhecido devido desde a data em que os requisitos foram completados, com atualização monetária e juros sobre os valores em atraso.

Em caso de dúvidas, busque orientação jurídica de sua confiança.

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