Você é servidor público e o abono ficou fora do 13º?
O abono de permanência é pago todo mês a quem já pode se aposentar e segue trabalhando. Mas ele entra no cálculo do adicional de férias e do 13º?
Um caso assim foi julgado pela Justiça. A administração dizia que o abono era transitório, porque só existe enquanto o servidor fica na ativa. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afastou esse argumento no Tema 1.233, julgado em 11 de junho de 2025 em recurso repetitivo, com relatoria da ministra Regina Helena Costa. O tema transitou em julgado em 10 de fevereiro de 2026.
📝 Tese fixada: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)."
Por ser recurso repetitivo, a tese orienta os demais tribunais nos casos iguais.
🎯 Dica: confira nos contracheques se o adicional de férias e o 13º foram calculados com o abono. Contra o poder público, o prazo para cobrar diferenças é de cinco anos.
Em caso de dúvidas, busque orientação jurídica de sua confiança.
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